O SISTEMA PATENTÁRIO BRASILEIRO - Uma piada de mau gosto

Aqui no Brasil temos um órgão federal, o INPI, encarregado, por força da Lei de Patentes, de processar os pedidos de Patente, entre outras coisas.

Até hoje eu só utilizei o sistema de patentes.

Ridículo. Mais de 9 anos para se analisar o pedido. Taí um órgão federal feito PARA NÃO FUNCIONAR. Deveriam ter pelo menos a dignidade de FECHAR os balcões de entrada, já que não tem capacidade de processar os pedidos. Mas como é uma eterna fonte de renda, ainda que se trate de um verdadeiro golpe de estelionato, as portas permanecem abertas.

Mas o pior, é que o depósito de uma patente, no Brasil, não garante NENHUM DIREITO. Nada.

Antes da lei 9.279/96, era explícito que os direitos de uma patente só nasciam após o DEFERIMENTO de uma patente. Bom, como uma patente tem prazo de validade relativamente curto, e os legisladores perceberam que a ineficiência do INPI estava caminhando para que o deferimento de uma patente só acontecesse APÓS a extinção da validade da patente (que se conta da data do depósito), veio o artigo 61, onde implicitamente se reconhece que o depositante pode licenciar E DEFENDER a sua patente.

Ora, a doutrina não se atualizou com a nova lei. O próprio INPI ainda não descobriu o texto deste artigo, e publica notas no sentido de que a patente só recebe proteção após seu deferimento.

Moral da história: Tenho um modelo de utilidade, com todos os registros e pagamentos em ordem desde 2004, com contrato de licenciamento averbado e publicado, já processei meia dúzia de contrafatores em duas varas diferentes do Estado de São Paulo, e nunca consegui paralisar nenhum ato de pirataria.

Decidi então, a partir deste momento, que mesmo depositando minhas patentes, não vou dar continuidade no pagamento das contribuições. Sim, vou deixar minhas patentes se perderem.

Para mim basta que conste meu nome como o obtentor do Estado da Arte naquele objeto, pois se o Estado não cumpre seu munus de proteger meus interesses patentários, não se justifica que eu pague taxas. Este é um custo inútil, ao menos para o pequeno inventor brasileiro.

Quem quiser fazer ciência, faça como Santo Dumont: Vá para um país civilizado. Mesmo que o Brasil faça a palhaçada de, depois, atribuir a invenção para si, quando está bem documentado na história que nosso país tratou o inventor como um louco a seu tempo.

Isto mesmo: Ciência e tecnologia é para quem paga e protege, se nosso país não cuida de seus inventores, que fique pagando royalties para os países que investem.

Enquanto isto, nosso país vai se sacramentando como paraíso internacional de recepção de criminosos e terroristas. O que era lenda de Holywood, hoje é fato consumado, assinado pela Presidência da República, e garantido por decisão irrecorrível do STF.