Corre
no Congresso Nacional o PL 6971/2010, que, segundo consta, tem por
objetivo “permitir” o porte de armas para atiradores desportivos.
Ao menos, isto é o que consta no cabeçalho do Projeto de Lei. Seria
ótimo, estaria se preenchendo uma lacuna legislativa, estaria se
resolvendo um grave problema, que é o de atiradores desportivos não
terem meio de defesa, no caso de serem atacados, especialmente quando
no trajeto de suas atividades de tiro, treinamento, competições, e
tantos outros deslocamentos que se fazem necessários em sua
atividade, quando transportam bens de valores, e de grande interesse
para criminosos – armas e munições.
O
grande problema é que o referido projeto de lei é uma falácia,
para não se dizer um desperdício de dinheiro público, porque o
porte de armas para atiradores já é um direito, desde 2003, e se
chama PORTE DE TRÂNSITO.
No
Brasil temos uma lei draconiana, para a qual o Partido dos
Trabalhadores dispendeu MUITO dinheiro e diversos cargos públicos
(este último método é uma forma de corrupção considerada legal
no Brasil) para ser votada, e que foi batizada de “Estatuto do
Desarmamento”. Na esteira da enorme popularidade de Lula, o
presidente-personagem criado pelos donos das grandes industrias
automobilísticas brasileiras na década de 70, e que foi o principal
responsável pelo desaparecimento da atividade metalúrgica no grande
ABC, a esquerda brasileira empurrou esta lei, que continha em seu
bojo a condição de um referendo, a ser realizado em 23 de Outubro
de 2005, e onde caberia ao povo decidir pela proibição ou não da
fabricação e comercialização de armas e munições no Brasil.
Armado
da mais espetacular máquina de propaganda do Sec. XXI, que pouco
ficou devendo ao Ministério da Propaganda de Goebels, o governo
apostou na proibição, e o próprio texto da lei e seu regulamento
foram totalmente de encontro a esta filosofia, esta forma de
pensamento desarmamentista. Mas o povo votou não, então a lei
mensaleira ficou viúva, e deslocada no tempo-espaço. Sim, a lei
10.826/2003 não foi criada para sobrexistir à uma negativa no
referendo, na verdade, a falta de modéstia de seus criadores impediu
que sequer imaginassem perder para o povo em 2005. Mas perderam.
Contudo,
ficou a imagem, agravada pelo apelido de “Estatuto do
Desarmamento”. Nesta esteira, baseado mais na imagem do que na
realidade da lei, apareceram heróis de Jornal Nacional, sabedores de
que não conseguem enfrentar o crime organizado, cientes de que não
tem nem a coragem nem os meios para fechar mais do que um ponto de
droga aqui, outro acolá. Para estes, nasceu um alvo fácil, que é o
cidadão comum, honesto e trabalhador.
Ora,
esta figura, o homem e mulher que trabalha para pagar impostos, é
que alimenta toda a máquina do crime. Sim. O cidadão que levanta
cedo e trabalha o dia todo, alimenta os crimes de furto e roubo com
seus bens e seu dinheiro. Do dinheiro dos impostos, que também nasce
do trabalho do mesmo cidadão, são pagos a polícia que prende o
bandido, o promotor que acusa, o defensor público que defende o
bandido, o juiz, e todo o pessoal que faz o trabalho ao redor.
Depois, se o bandido é realmente preso (em quase a totalidade dos
crimes de homicídio no Brasil não se chega à autoria), o cidadão
honesto trabalha mais um pouquinho, para pagar o presídio, a
penitenciária, o pessoal que administra tudo isso, o pessoal que faz
a segurança, que transporta os presos para as infinitas audiências.
E o cidadão também paga a comida, a roupa, a saúde, as visitas
íntimas, a conta do celular do bandido... O cidadão é quem paga
tudo.
Mas,
se o cidadão de bem paga tudo, então ele é um trouxa, certo?
Exato. E quem precisa realmente saber disso, sabe com certeza.
Os
heróis de JN perceberam que agora poderiam prender os trouxas, digo,
cidadãos, porque eles não dão tiro na polícia. E agora, basta dar
uma interpretação extensiva ao Estatuto do Desarmamento (isto é
ilegal, não se pode interpretar extensivamente lei penal), e alguns
trouxas vão para a cadeia, gerando propaganda e promoções
pessoais. Houve casos de prisão de quem estava apenas com um
cartucho de sua arma registrada DEFLAGRADO, dentro do carro. O
cidadão não estava com a arma, nem com nenhum cartucho íntegro. E
foi preso, tendo que responder processo criminal por porte ilegal, no
caso, de munição.
Neste
momento, cabe estudar o que é PORTE de arma de fogo.
Até
1997 ter ou portar arma ilegalmente era uma contravenção, e a
partir de 2003, a lei endureceu. A posse de uma arma de fogo, para
ser legal, é manter em seu domícilio ou no local de trabalho em que
seja dono ou gerente, arma, munição ou acessório (qual
acessório?), sendo que a arma deve estar devidamente registrada.
Simples.
Mas e o porte? Bom, a princípio, a lei diz que o porte de armas é
proibido em todo o território nacional, art. 6 da Lei 10.826/03.
Porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido
Art.
14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito,
transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter,
empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou
munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar:
Pena
– reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo
único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando
a arma de fogo estiver registrada em nome do agente. (Vide
Adin 3.112-1)
A
coisa é tão braba, que até a posse (manter sob guarda ou ocultar)
de arma permitida é crime de porte, sendo que neste caso, o crime é
afiançável, caso a arma esteja registrada em nome do agente. Nada
surpreendente, a lei é tão mal feita que falha até na redação.
Mas,
então, porte de arma de fogo é somente se a arma de fogo carregada,
e na cintura? Não. Portar significa ter consigo, ao seu alcance, à
sua disposição para uso. Não importa se arma estiver no coldre
(que é o lugar mais adequado), no porta-luvas do carro, sob o banco,
ou até mesmo no porta-malas. Posse, é só no lugar de residência,
ou no caso do proprietário e gerente do comércio, também no lugar
de trabalho. Fora isto, é porte. Se o marginal é pego em um terreno
baldio, e no buraco do muro escondeu uma arma, o crime é de PORTE de
arma de fogo.
Daí,
que quem porta a arma na cintura, vai responder IGUALZINHO a quem
porta no carro, ou até mesmo, aquele que tem a arma no local do
trabalho, mas não é proprietário ou gerente. A arma pode estar na
gaveta da escrivaninha, o crime é de porte ilegal.
Sim,
pelo texto estrito da lei, transportar uma simples luneta já
configura o crime em sua totalidade.
Fica
claro que portar a arma no porta-luvas, no porta-malas, dentro de uma
valise ou maleta, ou no coldre, é exatamente a mesma coisa sob a
ótica do direito penal. O cidadão não vai ter a pena aumentada
pela forma como a arma é transportada, nem mesmo que a arma esteja
exposta ou oculta sob sua jaqueta, porque aqui no Brasil ainda não
se abriu a discussão sobre “concealed carry gun”, porque ainda
estamos na pré-história da discussão das liberdades individuais –
que tínhamos outrora, e estão sendo cassadas uma a uma,
paulatinamente.
DA INTERPRETAÇÃO DA LEI
A
interpretação da lei penal deve ser sempre restritiva em favor do
réu. Esta é uma das vantagens de se morar em um país com
legislação feita exclusivamente em favor dos bandidos. E se você
quiser lutar contra canalhas, só terá sucesso se aceitar ser mais
canalha do que eles. Eu pelo menos não me importo com isto, porque
sei que os bandidos nunca se importão comigo ou com minha família,
então, sinceramente, tenho por eles e por suas famílias o
sentimento e consideração recíprocos.
Mas
o fato é que nenhuma lei penal pode ser interpretada extensivamente
em desfavor do réu, enquanto estivermos sob o presente ordenamento
jurídico a realidade é esta. Então o Estatuto do Desarmamento
tampouco pode ser interpretado com o objeto de se endurecer ainda
mais o que já é.
PORTE DE ARMA DESMUNICIADA
Um
rapaz, trafegando na garupa de uma motocicleta e que tinha histórico
de condenações por crimes, foi preso e em uma pochete na cintura
tinha um revólver descarregado. Teve a ação penal trancada (já
havia transitado em julgado a condenação), no HC 109.170/SP, STJ.
O
tribunal, na esteira de outras decisões do STF, entendeu que não
havia crime – apesar de o agente ter sua conduta perfeitamente
ajustada ao tipo penal. Na verdade, a relatora se posicionou pela
inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, o que é o caso
da arma sem munição, da munição sem a arma, ou do acessório de
arma apenas. O Excelso Pretório, analisando a questão de porte de
arma desmuniciada, sob a égide da Lei 9.437/97, assim se pronunciou:
"Arma
de fogo: porte consigo de arma de fogo, no entanto, desmuniciada e
sem que o agente tivesse, nas circunstâncias, a pronta
disponibilidade de munição: inteligência do art. 10 da L. 9437/97:
atipicidade do fato: 1. Para a teoria moderna - que dá realce
primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da
lesividade do fato criminoso - o cuidar-se de crime de mera conduta -
no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado
material exterior à ação - não implica admitir sua existência
independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico
tutelado pela incriminação da hipótese de fato. 2. É raciocínio
que se funda em axiomas da moderna teoria geral do Direito Penal;
para o seu acolhimento, convém frisar, não é necessário, de logo,
acatar a tese mais radical que erige a exigência da ofensividade a
limitação de raiz constitucional ao legislador, de forma a
proscrever a legitimidade da criação por lei de crimes de perigo
abstrato ou presumido: basta, por ora, aceitá-los como princípios
gerais contemporâneos da interpretação da lei penal, que hão de
prevalecer sempre que a regra incriminadora os comporte. 3. Na figura
criminal cogitada, os princípios bastam, de logo, para elidir a
incriminação do porte da arma de fogo inidônea para a produção
de disparos: aqui, falta à incriminação da conduta o objeto
material do tipo. 4. Não importa que a arma verdadeira, mas incapaz
de disparar, ou a arma de brinquedo possam servir de instrumento de
intimidação para a prática de outros crimes, particularmente, os
comissíveis mediante ameaça - pois é certo que, como tal, também
se podem utilizar outros objetos - da faca à pedra e ao caco de
vidro -, cujo porte não constitui crime autônomo e cuja utilização
não se erigiu em causa especial de aumento de pena. 5. No porte de
arma de fogo desmuniciada, é preciso distinguir duas situações, à
luz do princípio de disponibilidade: (1) se o agente traz consigo a
arma desmuniciada, mas tem a munição adequada à mão, de modo a
viabilizar sem demora significativa o municiamento e, em
conseqüência, o eventual disparo, tem-se arma disponível e o fato
realiza o tipo; (2) ao contrário, se a munição não existe ou está
em lugar inacessível de imediato, não há a imprescindível
disponibilidade da arma de fogo, como tal - isto é, como artefato
idôneo a produzir disparo - e, por isso, não se realiza a figura
típica." (STF, Primeira Turma, RHC 81057/SP, Rel. Min. Ellen
Gracie, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, j. 25/05/2004, DJ
de 29/04/2005, p. 30).
Sob
a nova lei, o STF está enfrentando a mesma situação, sendo que no
momento existe o parecer do MPF pela concessão do HC 90.075/HC,
contanto no momento dois votos contra e um a favor.
Vendo
sob este prisma, transportar uma arma desmuniciada não pode, em
tese, ser considerado crime, se se tratar de ato isolado. Da mesma
forma, transportar uma luneta ou um cartucho de munição tampouco.
DA LEGISLAÇÃO E REGULAMENTOS PARA ATIRADORES
Os
atiradores e suas armas, até mesmo as de calibre permitido, são
registrados no Exército Brasileiro. As armas ficam mapeadas no
SIGMA, e não no SINARM.
Este
o teor dos artigos do Estatuto do Desarmamento quanto a isso:
Art.
9o
Compete
ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os
responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou
sediados no Brasil e, ao Comando do Exército, nos termos do
regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito
de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores e de
representantes estrangeiros em competição internacional oficial de
tiro realizada no território nacional.
Art. 30. As
agremiações esportivas e as empresas de instrução de tiro, os
colecionadores, atiradores e caçadores serão registrados no Comando
do Exército, ao qual caberá estabelecer normas e verificar o
cumprimento das condições de segurança dos depósitos das armas de
fogo, munições e equipamentos de recarga.
§
1o
As
armas pertencentes às entidades mencionadas no caput e seus
integrantes terão autorização para porte de trânsito (guia de
tráfego) a ser expedida pelo Comando do Exército.
A
INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA N° 06D/03-DFPC, em seu artigo 5,
Incs. a-1 e a-2:
As
exigências estabelecidas para a concessão da GTE são as
seguintes:
1)
a arma deve estar, obrigatoriamente, descarregadas e desmuniciadas,
protegida e bem acondicionada, durante o deslocamento, de
preferência sumariamente desmontada;
2)
armas e munições não podem estar contidas na mesma embalagem, de
modo a não permitir o uso imediato das mesmas, em caso de roubo,
furto ou outra qualquer situação;
Esta
instrução é de 23 de Abril de 2003, e foi revogada pela Lei
10.826/2003, de dezembro, que dispõe ao contrário disto e lhe é
hierarquicamente superior.
A
Portaria n. 004 – Dlog, de 08 de Março de 2001, também teve seus
artigos 40 e 41 revogados pela Lei 10.826/2003, art. 6, Inc. IX, e
pelo decreto que a regulamentou, Dec. 5.123/04, art. 30, prevalecendo a ordem de se portar a arma desmuniciada exclusivamente quando se tratar de ATIRADORES EM COMPETIÇÕES INTERNACIONAIS (art. 31) e caçadores ou colecionadores (art. 32).
PORTARIA
No 004 - D Log, DE 08 DE MARÇO DE 2001.
Art.
40. A GTE não é um documento de porte de arma e deve ser
apresentada, sempre que exigido por autoridades policiais, com
documentos que comprovem a identidade do portador.
Art.
41. As armas devem ser transportadas descarregadas e desmuniciadas,
além da desmontagem sumária que o tipo de arma permitir, de forma
a caracterizar a impossibilidade de uso imediato.
Então,
temos até o momento, que o controle de armas do atirador, assim como
de caçadores e colecionadores, é realizado pelo exército
brasileiro, através do DFPC.
Mas
tem mais. A lei mensaleira é sucinta ao proibir o porte de arma de
fogo, EXCETO para alguns grupos de pessoas, entre os
quais, os atiradores. Vejamos:
Art.
6o
É
proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional,
salvo
para os casos previstos em legislação própria e para:
IX
– para os integrantes das entidades de desporto legalmente
constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de
fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que
couber, a legislação ambiental.
Atentem para quando o texto diz "na forma do regulamento desta lei". A partir daí, o controle de porte de armas para atiradores passou a ser controlado EXCLUSIVAMENTE de acordo com o disposto no Dec. 5.123/2004. O Exército mantém as prerrogativas de autorizar a concessão de CR, aquisição de armas e equipamentos, e expedição de Guias de Tráfego - mas a questão do porte de arma não compete ao Exército, fico tudo restrito ao Estatuto do Desarmamento e ao decreto que a regulamentou.
Aqui
no Brasil, os
“integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas,
cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo” são
chamados CAC's – Colecionadores, atiradores e caçadores.
NORMA
EM BRANCO
Tenho
ouvido de alguns amigos, policiais,
que o direito de porte dos atiradores é norma penal em branco. Norma
em branco é aquela que contém uma conduta e uma pena, no entanto,
depende de outro texto legal para ser interpretada. Um exemplo é a
Lei 11.343/2006, que diz respeito a drogas, e
que no artigo 66 nos
remete à Portaria SVS/MS n. 344, de 12 de Maio de 1998 (que
especifica, afinal, o que são “Drogas”).
Isto
é norma penal em branco.
Então,
o que os colegas policiais estariam querendo dizer? Eles se referem
ao fato de que o art. 6 do Estatuto do Desarmamento coloca os CACs
FORA da restrição geral ao porte de arma, mas não especifica
condições para tanto. Provavelmente querem dizer que a norma não
está regulamentada, e portanto não produz efeitos.
Acontece
que não existe crime sem lei anterior que a defina. Nullo
crimen, nulla poena sine praevia lege. Este
princípio encontra-se incorporado ao nosso ordenamento jurídico,
art. 1 do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o
defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Se
a norma é específica,
é pró réu.
O
simples fato de que aqui no Brasil o porte de armas é proibido,
exceto para algumas categorias, entre as quais se elenca os
atiradores desportivos, já afasta de vez a tese de
crime.
Além
do mais a Lei 10.826/03 não é norma em branco, e
ela
está devidamente regulamentada pelo Decreto 5.123/04.
Quando
a norma diz que o porte de armas de fogo no Brasil é proibido,
EXCETO para fulano, beltrano e cicrano, exigências para estes só podem existir
A PARTIR DA PRÓPRIA LEI ou de seu regulamento, como é o caso do Dec. 5.123/04, que especifica que caçadores e colecionadores devem portar suas armas desmuniciadas - deixando em aberto, implicitamente, que atiradores não estão obrigados a tanto. Qualquer norma abaixo fica imediatamente
revogada, ou se posterior, nasce inválida, porque crime decorre da
lei, em não existindo lei incriminatória, não existe crime.
O
CAÇADOR DE SUBSISTÊNCIA
Este
porte especial foi criado com o objetivo de armar movimentos como o
MST, dentro
da mesma lei que visava proibir a fabricação e comercialização de
armas no Brasil.
Não consigo ver nenhuma outra explicação para isto, inclusive vai
de encontro com outras medidas do atual governo, no sentido de fazer
com que nasçam conflitos armados no interior do país, tais
como a alteração nas questões de esbulho possessório.
PORTE
DE ARMA DE OUTRAS CATEGORIAS
Caçadores
e colecionadores podem ter guia de trânsito de suas armas, mas ao
contrário dos atiradores, não podem transportar as armas municiadas
(art. 32, par. Único).
Policiais
em geral tem o direito de portar suas armas em razão da função, ou
seja, em razão de estarem no exercício de sua função, com
a
limitação de os policiais civis estaduais e das
forças auxiliares dependerem
de autorização provisória para porte
interestadual.
Praças
da ativa têm
seus portes de arma deferidos por ato dos respectivos comandantes,
assim como os bombeiros militares.
Juízes
são
autorizados a portar arma de defesa pessoal, pela Lei Complementar
35/1979, e promotores são autorizados pela
Lei Complementar 75/93 (União)
e
Lei
8.625/1993.
Outras
categorias estão elencadas no artigo 6 do Estatuto e
subsecção III do Decreto 5.123/2004.
ADVOGADOS
O
PL 1754/11 nasceu, no que diz respeito ao porte de arma para
advogados, como uma justa equiparação dos causídicos aos juízes e
promotores de justiça, mediante alteração do Estatuto da OAB.
Curiosamente,
o projeto foi alterado, para que ao invés de se modificar o EOAB, se
inserisse mais um inciso no art. 6 do Estatuto do Desarmamento, com o
texto “advogados
inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil que não estejam
licenciados.”
Isto
demonstra de forma brilhante a mens
legis,
ou seja, a forma de pensar do legislador, ou A INTENÇÃO DO
LEGISLADOR.
Se
mediante a simples inserção dos advogados inscritos e não
licenciados no rol do artigo 6 já é suficiente, compreende-se sem
margem de erros que os atiradores desportivos, já elencados no inc.
IX, tem o porte de arma garantido EM FUNÇÃO DE SUA QUALIDADE DE
PORTADORES DO CERTIFICADO DE REGISTRO, bem como do regular registro
da arma, e sua guia de trânsito.
ATO
ILEGAL
Algo
que causa profunda irritação, é o fato de que mesmo se baseando em
normas implicitamente
revogadas
pela nova legislação que regula armas de fogo, ainda assim, as
normas do Dlog continuam sendo aplicadas nas Guias de
Tráfego expedidas pelo exército, onde consta que as armas devem ser
transportadas separadas da munição, e que a guia “Não vale como
porte de arma”.
Estes
termos precisam ser retirados das guias de trânsito, quando se
tratar de armas de atiradores, sendo mantidas caso se trate de armas
de colecionadores e caçadores. Isto coloca os documentos em plena
coerência com o atual estado das leis que regem a matéria.
A presença destes textos nas GTEs tendem a causar confusão, inclusive os atiradores ficam desnecessariamente expostos a vexames, e até mesmo a atitudes coatoras de agentes que não estejam suficientemente esclarecidos sobre a real situação legal.
CONCLUSÃO
Existem
confusões terríveis a respeito das matérias aqui abordadas,
com atiradores pleiteando coisas como o direito de portar uma arma
curta, ou então, o terrível engano legislativo que tramita na
câmara, que é o PL
6971/2010.
Mais
grave, no entanto, é o atual estado de desinformação de membros
das polícias, que podem, por engano, simplesmente prender um
atirador, acreditando com isto que estariam fazendo cumprir a lei –
quando na verdade, se arriscam a estar praticando um crime. Se eu não
quero os colegas atiradores sendo perseguidos injustamente por crime
inexistente, tampouco me interessa ver policiais que não foram
devidamente instruídos por suas corporações se expondo
inutilmente.
Não,
não é necessário mais nenhuma lei, regra ou qualquer tipo de norma
no momento para que o atirador devidamente registrado no exército, e
com suas armas com documentação em dia possa transitar normalmente
com as mesmas, exceto a que simplesmente REVOGAR de ponta a ponta o
Estatuto do Desarmamento.
Atiradores
podem sim portar sua arma, desde que estejam completamente em dia com
o Exército Brasileiro, e que suas armas estejam devidamente
registradas, com as guias de trânsito vigentes e cobrindo
explicitamente o local onde se encontrem. Bom
senso é essencial, e discreção nos leva longe.
Prof.
Arnaldo
Adasz
Nota:
Encontrei na internet uma matéria, no endereço www.atirar.web.br.com/editoriais/porte.pdf , cujo conteúdo coincide em grande parte com a minha linha de pensamento que sustento há anos em relacão ao porte de trânsito. Ficam reservados os devidos créditos ao autor.
Nota 2: Corroborando em parte este trabalho, veja Acórdão 02969171, julgamento da Apelação 990.09.221650-3, 12a. Cam. Criminal de TJ-SP, J. 14/04/2010, DOE 28/07/2010, Rel. Des. João Morenghi, e de forma mais direta, o acórdão da Apelação Criminal No 1.0024.12.184581-2/001 TJ-MG
Nota 3: O autor é Presidente de
Associação Brasileira de Atiradores Civis, entidade especializada em prestar assessoria jurídica judicial e extrajudicial a proprietários de armas legais, inclusive CACs. Conheça mais a respeito de nosso trabalho em
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